Apostila impressa

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Constituição Federal de 1988 (art. 5º)

Constituição Federal de 1988  (art. 44 até o artigo 75)

Constituição Federal de 1988  (art. 163 até o artigo 181)

Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (art 175 até art 205)

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Lei nº 8.137,de 27 de dezembro de 1990

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (parte 1)

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (parte 2)

LEI Nº 9.784/99

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (artigo 1º até o artigo 69)

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (artigo 104 até o artigo 232)

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (artigo 233 até o artigo 420)

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (artigo 421 até o artigo 480)

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (artigo 966 até o artigo 1.149)

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996

Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

Lei complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998

Lei complementar nº 101/2000

Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Lei Orgânica do Distrito Federal: do artigo 1º até o artigo 107  + do artigo 125 até o artigo 128

Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento Interno do Senado Federal

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Código de Processo Penal - (art 4º até art. 62)

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940  - Código Penal - (art 312 até 337 e art. 359-A até 359H)