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Codigo Penal: art 312 até 337 e art. 359-A até 359-H

Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970)

Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis)

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)

Constituição Federal de 1988 - art. 44 até art. 75 - Do Poder Legislativo

Regimento Comum do Congresso Nacional - Resolução do Congresso Nacional nº1/1970

Código Civil (art 421 até o art. 480)

Código Civil (art 233 até o art. 420)

Código Civil (art 104 até o art. 232)

Código de Processo Penal (art 4º até o art. 62)

Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)

LIA - Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006)

Código Civil - art. 966 até art. 1.149 (Lei nº 10.406, de 10/01/02)

Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei nº 6.830, de 22/09/80)

Estatuto da Criança e do Adolescente - (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990)

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Crimes de Colarinho Branco)

Lei nº 8.137,de 27 de dezembro de 1990 (Crimes contra a ordem tributária)

Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (ISSQN)

Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005 (Falências)

Lei nº 8.666/93 - PARTE 2 (Contratos)

Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)

Lei nº 8.666/93 - PARTE 1 (Licitação)

Código Tributário Nacional

Lei Orgânica do Distrito Federal (partes)

Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996

Lei de Responsabilidade Fiscal

Estatuto do Desarmamento

Simples Nacional

Lei Kandir

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

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